Câmara de Quatro Pontes convoca população para audiência pública sobre novo projeto tributário

A Câmara Municipal de Quatro Pontes realizará uma audiência pública no próximo dia 13 de abril de 2026 para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, atualmente em tramitação no Legislativo.

A convocação foi feita pelo presidente da Comissão Especial de Acompanhamento dos Trâmites Legislativos, William Vidal, que convida toda a população do município a participar do debate. A audiência acontecerá no plenário da Câmara Municipal, com início às 13h em primeira convocação e às 13h15 em segunda convocação.

O Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, em tramitação na Câmara de Quatro Pontes, propõe uma atualização ampla no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 032/2023). A medida busca adequar a legislação local às mudanças da reforma tributária nacional, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, além de corrigir lacunas da norma atual e dar mais segurança jurídica à arrecadação.

Um dos principais pontos do projeto é a substituição da atual COSIP (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública) pela COSISP (Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação e de Segurança Pública), que amplia o alcance da cobrança. Na prática, a contribuição deixa de ser destinada exclusivamente à iluminação das vias públicas e passa a contemplar também ações ligadas à segurança pública.

Com isso, os recursos arrecadados poderão ser utilizados não apenas para manutenção e expansão da rede de iluminação, como troca de lâmpadas e melhoria da infraestrutura elétrica, mas também para investimentos em segurança urbana. Entre eles, estão a instalação de câmeras de monitoramento, sistemas inteligentes de vigilância, softwares especializados e outras tecnologias voltadas à proteção da população.

Outro ponto proposto é a ampliação da base de contribuintes. O projeto prevê que consumidores que produzem sua própria energia e também os que adquirem energia no chamado mercado livre de energia também passem a contribuir. A mudança busca corrigir distorções da legislação anterior, já que esses usuários também se beneficiam dos serviços públicos custeados pela contribuição.

A proposta ainda reforça o papel da concessionária de energia elétrica, que continuará responsável pela cobrança da contribuição por meio da fatura de energia, além do repasse dos valores ao município. O texto também prevê maior controle e transparência na arrecadação, com o compartilhamento de informações entre a empresa e a administração municipal.

No projeto permanecem garantidas as isenções para consumidores de baixa renda, especialmente aqueles enquadrados na tarifa social de energia elétrica, além de imóveis localizados na zona rural.

A audiência pública é uma etapa importante do processo legislativo, permitindo que os cidadãos acompanhem, opinem e contribuam com a discussão de propostas que impactam diretamente o município.

A participação popular é aberta a todos os interessados.