Exame toxicológico passa a ser obrigatório na primeira habilitação para categorias A e B

O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial e confirmou a obrigatoriedade do exame toxicológico para quem for tirar a primeira habilitação nas categorias A e B — que incluem motos, ciclomotores e veículos de passeio.

A medida faz parte da Lei 15.153/25, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Com a rejeição do veto, aspirantes à CNH terão de apresentar resultado negativo do exame toxicológico para obter a Permissão para Dirigir.

O governo havia vetado o trecho alegando que o exame aumentaria os custos para tirar a carteira e poderia incentivar motoristas a dirigir sem habilitação. Parte dessa justificativa perdeu força após o Conatran flexibilizar regras de acesso à CNH, reduzindo exigências de cursos.

Outra mudança que entra em vigor permite que clínicas responsáveis pelos exames de aptidão física e mental instalem postos de coleta do exame toxicológico, desde que contratados laboratórios credenciados pela Senatran.

Também foi derrubado o veto que autorizava o uso de assinatura eletrônica avançada em contratos de compra e venda de veículos, desde que homologada pelos Detrans ou pela Senatran.