A Comissão Especial de Acompanhamento dos Trâmites Legislativos de Quatro Pontes, convoca a população para uma Audiência Pública no dia 30 de outubro de 2024. O evento será realizado no Plenário da Câmara Municipal, com primeira convocação às 14h e segunda convocação às 14h15.

O principal ponto da audiência será a apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 001/2024, que aborda a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A Comissão Especial está propondo uma Emenda que visa não apenas a revisão dessa base de cálculo, mas também uma reavaliação mais ampla da planta genérica de valores, que determina os valores de referência para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Além disso, estão em discussão a revisão das tabelas de taxas relacionadas a alvarás de construção e habite-se, e propostas alternativas para a aplicação do IPTU progressivo, que pode implicar mudanças importantes na forma como os tributos municipais são cobrados.

Dada a relevância dessas decisões para a população, especialmente no que se refere a impostos como ITBI e IPTU, a presença dos moradores é considerada imprescindível. A participação ativa é essencial para garantir que as alterações propostas atendam aos interesses da comunidade e sejam justas e equilibradas para todos.

A Comissão convida a todos os cidadãos para comparecerem e darem sua contribuição nesse importante momento de tomada de decisões que afetarão diretamente o futuro tributário do município.