MEI tem até 30 de setembro pra cadastrar Domicílio Judicial Eletrônico

Muitos microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, além de empresas de todos os portes, ainda não fizeram o registro no sistema do Domicílio Judicial Eletrônico, do Conselho Nacional de Justiça.

A plataforma centraliza as comunicações enviadas pelos tribunais brasileiros. O prazo termina no próximo dia 30 de setembro.

Segundo o CNJ, o cadastro das empresas é fundamental para evitar a perda de prazos processuais e penalidades.

Criado para substituir o envio de cartas físicas e a atuação de oficiais de justiça, o sistema é 100% digital e gratuito. A ferramenta facilita e agiliza as consultas e as comunicações nos processos judiciais.

Empresas grandes e médias, que deveriam se registrar até 30 de maio, tiveram o prazo estendido para o fim de setembro devido ao estado de calamidade pública enfrentado pelo Rio Grande do Sul no início deste ano.

Para mais informações sobre o Domicílio Judicial Eletrônico basta acessar o site do CNJ: cnj.jus.br