Audiência Pública em Quatro Pontes debate uso adequado de imóveis urbanos nesta segunda-feira

Nesta segunda-feira, dia 5 de maio, a partir das 13h, acontece no Plenário da Câmara Municipal de Quatro Pontes uma audiência pública convocada pela Comissão Especial de Acompanhamento dos Trâmites Legislativos.

O encontro tem como foco a apresentação e discussão do Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, que trata sobre o uso adequado de imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados no município.

A proposta está em tramitação na Câmara e busca regulamentar medidas previstas no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor Municipal. O objetivo principal é garantir que terrenos urbanos cumpram sua função social, estimulando a ocupação ordenada e o desenvolvimento sustentável da cidade.

Entre os principais pontos abordados no projeto estão:

• Notificação de proprietários de imóveis que estejam em situação de abandono ou subutilização, exigindo ações como parcelamento do solo, construção ou ocupação;
• Prazos legais para que os donos iniciem obras ou apresentem projetos, com possibilidade de sanções em caso de descumprimento;
• Aplicação do IPTU Progressivo, com aumento anual da alíquota de imposto sobre os imóveis não aproveitados, podendo chegar até 0,79% ao longo de cinco anos;
• Possibilidade de desapropriação dos terrenos que permanecerem em descumprimento após esse período, com pagamento em títulos da dívida pública;
• Garantia de transparência e direito de defesa, permitindo que os proprietários impugnem as notificações ou apresentem justificativas.

A Câmara de Vereadores reforça o convite a toda população para participar da audiência, destacando que a participação cidadã fortalece o processo democrático e garante mais transparência nas decisões públicas.

A presença dos munícipes é essencial para compreender e contribuir com as mudanças que impactam diretamente o desenvolvimento urbano de Quatro Pontes.